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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Projeto de Lei
Ano:
2020
Categoria Legislação
Qualquer
Atas das Sessões
Editais
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Prestação de Contas
Projeto de Lei
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2017
Número
Súmula
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Categoria
Atas das Sessões
9
Editais
4
Portaria
1
Prestação de Contas
4
Projeto de Lei
6
Status
Vigente
24
Ano
2024
20
2020
1
2019
1
2018
1
2017
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