Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 2070/2021

Revogado
teste
Detalhes

Prestação de Contas 1/2020

Vigente
PCA 2020
Detalhes

Prestação de Contas 1/2019

Vigente
PCA 2019
Detalhes

Prestação de Contas 1/2018

Vigente
PCA 2018
Detalhes

Prestação de Contas 1/2017

Vigente
PCA 2017
Detalhes