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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202520242020201920182017

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Status

• Vigente 26

Ano

• 2025 2
• 2024 20
• 2020 1
• 2019 1
• 2018 1
• 2017 1

Pesquisa Avançada

Portaria 3/2025
Status: Vigente
Súmula: Forma as Comissões
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Portaria 2/2025
Status: Vigente
Súmula: Designa Primeiro Secretário
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Portaria 13/2024
Status: Vigente
Súmula: Conceder afastamento de Desincompatibilização em razão de Pré-Candidatura à servidora.
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